Apresentação da proposta
Quem somos?
Profissionais altamente capacitados na matéria, atualizados nas mais novas teses dos Tribunais Superiores.
O seu direito nos move
É pela vontade de fazer valer o seus direitos que continuamos a exercer uma advocacia humanizada.
Como Fazemos?
Através de um serviço artesanal, inovador e atualizado, realizamos todos os atos processuais de acordo com a Lei, para fazer valer o SEU direito.
O que fazemos?
Atuamos de modo a garantir que todas as possibilidades de resolver o seu problema sejam apresentadas, pautadas na ética e moralidade.
Por que contratar a Gava & Silva?
Equipe especializada
Profissionais altamente capacitados na matéria, atualizados nas mais novas teses dos Tribunais Superiores.
sem custas processuais
Para processos no Juizado Especial, você não paga custas processuais.
Atendimento personalizado
O maior objetivo do nosso escritório é proporcionar ao cliente uma experiência diferenciada na resolução do problema.
Advocacia artesanal
A nossa advocacia é realizada na medida para você, amigo cliente.
Como decide o tribunal do Espirito Santo em Ações de fraude bancária?
PROCESSO 5000717-15.2022.8.08.004 - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DO PIX. FRAUDE NÃO CONTESTADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Hipótese em que a instituição financeira nem sequer chega a contestar a efetiva ocorrência da fraude (“golpe do pix”) sofrida pelo consumidor, da qual resultou prejuízo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), preferindo imputar ao próprio consumidor (vítima do golpe) a responsabilidade pelo evento danoso. 3. Valor da condenação alusiva à indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que é razoável e proporcional aos danos experimentados. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido
pROCESSO 5011369-92.2024.8.08.0024 - TJES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE. FRAUDE. GOLPE E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO PIX FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso da PagSeguro que busca a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, por se tratar de mera instituição financeira mantenedora de conta bancária. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade da instituição financeira destinatária de Pix fraudulento pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Caso de golpe do Pix. Abertura de conta bancária para prática de golpe. Verificação da configuração de dano material e moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n° 297 do STJ. 4. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, ausência de adoção de zelo e precaução. 5. Responsabilidade do banco por fraude praticada no âmbito das operações bancárias na forma da Súmula nº 479 do STJ. 7. Dano material quanto aos valores pagos pela consumidora vítima de golpe. Configuração de dano moral indenizável, transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas. Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6° e 14; Código Civil, art. 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; TJ-SP - AC: 10002842620218260302 SP 1000284-26.2021.8.26.0302, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023; TJ-SP - AC: 10505845920218260506 SP 1050584-59.2021.8.26.0506, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022;
pROCESSO 5011369-92.2024.8.08.0024 - TJES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO – RECURSO PROVIDO. 1.A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número telefônico que consta no verso do cartão de crédito e possuía os dados da correntista; b) as transferências via pix foram realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando os saldos das contas bancárias negativos ou zerados. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o estorno dos valores, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral.
PROPOSTA COMERCIAL
A presente proposta inclui os seguintes trabalhos a serem realizados especialmente para você, de modo 100% digital/virtual, não incluídas eventuais despesas com trabalhos presenciais bem como custas processuais em geral:
– Recolhimento e análise de documentos (Contas de água, luz, telefone, internet, cartões de crédito, cartões de débito, contratos de empréstimo, contrato de financiamento, aluguel, educação, farmácia, dentre outros gastos essenciais);
– Atuação extrajudicial para acordo antes, durante e/ou após eventual processo judicial;
– Confecção, interposição e protocolo da Petição Inicial, com descrição de todos os fatos ocorridos e o direito que lhe é garantido;
– Réplica ou Resposta à Contestação;
– Realização de audiência conciliatória junto ao Poder Judiciário;
– Contato com a assessoria e gabinete da Vara do Juízo em que a ação fora protocolizada;
– Despachos pessoais realizados pela nossa equipe, direto com o Juiz titular e responsável pelo seu processo;
– Petitório de Pedidos Liminares e Concessão de Tutela de Urgência;
– Interposição do Recurso de Embargos de Declaração, para sanar eventual omissão, erro, contradição em decisão do Juízo.
– Indicação e requisição de eventual documentação necessária ao proposto;
– Assessoria jurídica acerca do objeto de contratação da presente, inclusos contatos virtuais, via WhatsApp, para sanar dúvidas com a nossa equipe de Advogados, bem como 1 (uma) consulta via vídeoconferência por mês, mediante data acordada em comum entre as partes;
O objeto da presente proposta inclui a Atuação do escritório nas seguintes situações (a) Propositura de acão declaratória e indenizatória envolvendo Fraude Bancária mediante transferência via PIX; (b) Ação Indenizatória em face da compania GOL; (c) Ação rescisória de contrato com restituição de valores pela reserva de hotel;
VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OPÇÕES DE PAGAMENTO:
-> Honorários Iniciais se dão no montante de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) a título de entrada, mais 06 parcelas iguais e subsequentes de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reias), totalizando R$ 5.500,00, para realização de todos os trabalhos descritos acima;
-> Honorários de sucesso R$ 5.500,00 ao final das demandas envolvendo fraude bancária, sendo proporcional por ação quando se tratar de multiplas ações, e 30% (trinta por cento), devidos ao final de cada demanda sobre o proveito econômico advindo nas ações judiciais ou acordos extrajudiciais.
-> Honorários Exclusivamente para ações envolvendo GOL e rescisão contratual de Hotel: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e ao final 20% (vinte por cento) do proveito economico auferido ao final da demanda.
*OBS: Havendo a contratação para a ação descrita no item a), não será cobrado nenhum valor adicional para os casos b) e c).
A presente proposta é valida até 06/02/2025.